O INRC Manager (Projeto INRC das Folias Religiosas do Amapá — Termo de Colaboração IPHAN nº 2041120230006, executado pela AAFCP) trata dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com as exigências de transparência e prestação de contas do MROSC (Lei nº 13.019/2014).
1. Finalidade e Bases Legais
Os dados cadastrais de fornecedores, equipe técnica, pesquisadores e participantes (TCLEs) são coletados exclusivamente para execução contratual, emissão de ordens de serviço, pagamentos, prestação de contas junto ao IPHAN/Transferegov e salvaguarda do patrimônio cultural.
2. Segurança e Criptografia
Dados sensíveis como CPF, RG, chave Pix e informações bancárias são armazenados com criptografia AES-256-GCM em repouso, com acesso restrito por perfil (RBAC), trilha de auditoria e mascaramento automático no portal público de transparência.
3. Retenção Legal
Documentos fiscais, contratos, ordens de serviço e comprovantes de pagamento permanecem armazenados pelo prazo legal exigido para prestação de contas de recursos públicos federais.
4. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)
Usuários e fornecedores autenticados podem solicitar acesso, correção ou exportação de seus dados pessoais via /api/lgpd/meus-dados ou pelo canal institucional da AAFCP (afolclorica@gmail.com).